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Placas Obrigatórias
1) Alvará de funcionamento (Se o seu não estiver atualizado solicite ao escritório)
2) Exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta
3) Cartaz sobre emissão de nota fiscal
4) Placa – Disque Procon 151
5) Ofertas e formas de afixação de preços – produtos fracionados em pequenas quantidades
6) Placa – desconto pela antecipação de pagamento de dívidas (Lei Estadual de SP n.º 14.180/2010)
7) Diferença de preços – Portaria n.º 4 da Sunab
8) Enquadramento no Simples – micro e pequena empresa (Lei n.º 9.317/96 e Lei Complementar n.º 123/2006)
9) Placa – "O ambiente está sendo filmado" (Lei n.º 13.541/2003)
10) Cartaz – males causados pelo alcoolismo (Lei Estadual n.º 10.501/2000)
11) Placa – atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos, pessoas com deficiência e autistas (Lei Municipal n.º 11.248/1992 e Lei Estadual n.º16.756/18)
12) Placa – uso de capacete em estabelecimentos comerciais (Lei Estadual n.º 14.955/2013)
13) Placa – "É proibido fumar" (Lei Estadual de SP n.º 13.541/2009 e Lei Municipal de SP n.º 9.120/1980)
14) Divulgação de mensagens relativas a exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes (Lei Federal n.º 11.577/2007)
15) Aviso – "Vedação a qualquer forma de discriminação" (Lei Estadual n.º 14.363, de 15 de março de 2011)